Habeas-corpus

O Habeas-corpus é tratado pela Constituição Federal de 1.988 como um remédio constitucional, utilizado para coibir abuso de autoridade de agentes públicos reestabelecendo o direito de ir e vir.

Caso a prisão preventiva tenha sido decretada de forma ilegal ou desnecessária, configurando-se assim o ato coator de autoridade pública, o réu poderá impetrar o presente remédio constitucional para ver o seu direito a liberdade reestabelecido mediante o julgamento da instância superior.

O habeas-corpus também pode ser impetrado para o trancamento de ação penal, nos casos que o Ministério Público tenha ajuizado a ação sem justa-causa, ou seja, sem provas ou qualquer outro elemento que seja para processar um cidadão qualquer.

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